Comunicado: Posição do PSD sobre a votação do PDM de Matosinhos.
No último ano a CMM, por motivo de imposição legal, iniciou o processo para revisão do PDM de Matosinhos. Ora acontece que no passado dia 17 de Junho de 2019, em reunião do executivo da Câmara Municipal de Matosinhos, e no dia 21 de Junho de 2019, em Assembleia Municipal, os autarcas do PPD/PSD foram os únicos a votar contra, no ponto relativo à alteração do PDM de Matosinhos.
Considerámos que com a atual proposta de PDM, o executivo camarário ficará com um poder totalmente discricionário nas suas mãos, pelo que se optou por um sentido de voto negativo ao mesmo.
Podemos dizer que o PSD de Matosinhos e seus autarcas foram a única força política da oposição que no último ano preparou devidamente o assunto, pois considera que o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal, deveria ser de outro calibre.
A posição atual do executivo camarário é contrária às últimas décadas. Pretendem romper demasiado rápido com o passado. Contudo cartografaram o anterior PDM, fazendo somente um levantamento da realidade existente, temos dúvidas que a procura tenha sido bem conduzida e os resultados sejam os desejados!
Tal sentido de voto, é secundado no estudo e na opinião de todos os que pertencem ao grupo de estudo do urbanismo, mobilidade e revisão do PDM, criado pela comissão política do PSD de Matosinhos, aos quais se agradece o trabalho desenvolvido, nomeadamente dos arquitetos Pedro Guimarães, Manuel Pais Vieira, Joaquim Canudas, e aos coordenadores do grupo João Santos e Fernando Silva, sempre em articulação com o vereador e deputados municipais.
Passaram 27 anos da aprovação do primeiro PDM (em 1992), e a Câmara Municipal de Matosinhos tem em curso o atual processo de aprovação da sua revisão. Demasiado tempo face ao previsto na legislação em vigor e comparado com o que aconteceu na quase totalidade dos concelhos portugueses.
Matosinhos é lanterna vermelha no processo de planeamento!
No entanto, como as consequências da implementação do PDM são lentas, a responsabilização é tardia e muitas das vezes nem atribui louros nem penaliza em tempo oportuno os principais responsáveis.
Reconhecemos o esforço realizado, mas há muito para melhorar.
É um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.
Ora, as relações de interdependência com os municípios vizinhos não se encontram privilegiadas, desde logo, em matéria das redes viárias, a título de exemplo a Estrada da Circunvalação.
Também não foi levado em consideração o facto de Matosinhos ser a oitava cidade mais populosa do País. Este facto deveria ter sido considerado com mais detalhe principalmente materializada na opção (prioritária) pela reabilitação urbana, na colmatação dos espaços sobrantes (em detrimento de novas áreas de expansão), na requalificação temporária de vazios urbanos, na valorização das áreas verdes, e em soluções inovadoras nos domínios da mobilidade, da eficiência energética, da prevenção e redução de riscos naturais, e da expansão da rede metro, entre outros.
Mais, que na atual revisão de PDM, continua a faltar uma aposta na expansão da rede de metro e continua a não se verificar uma proposta sustentável para a criação de novas artérias rodoviárias impactantes em Matosinhos, as principais continuam a ser as autoestrada, ou vias rápidas – não se verifica a existência de um plano para a criação de uma estrutura rodoviária que não seja nacional.
Igualmente, deveria ter existido uma atenção especial, tanto quanto possível, centrada nos domínios da criatividade e da economia do conhecimento, da valorização do património histórico e cultural e na promoção de uma oferta turística de excelência.
Reparamos, igualmente, em falhas/omissões a nível da coesão sócio-territorial, uma vez que não se privilegiam a redução das disparidades de qualidade de vida e de bem-estar dos cidadãos e na regeneração das zonas mais estigmatizadas do município de Matosinhos, corrigindo desequilíbrios estruturais persistentes.
Versemos, agora, com maior precisão o já relatado e a título meramente exemplificativo e com vista à melhoria do instrumento que temos em mãos.
Em grande parte da área concelhia edificável são previstas, apenas, duas categorias de espaços: espaços centrais, em Matosinhos, Senhora da Hora, São Mamede de Infesta e metade da área de Leça da Palmeira; e espaços de baixa densidade, em Custóias, Leça do Balio, Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo;
A título de exemplo no concelho do Porto o respetivo PDM não tem duas Categorias de Espaços, não tem três, não tem quatro, mas cinco categorias de espaços habitacionais diferentes. O concelho da Maia tem 4 e o concelho de Gaia 6.
Constata-se de uma mistura (se assim se pode designar): de zonas de alta e média densidade de construção coletivas com zonas de baixa densidade de moradias unifamiliares; zonas de construção dispersa com zonas de construção em banda contínua; zonas novas com zonas históricas, com incidência na cidade de Matosinhos;
No zonamento denominado “Matosinhos-Sul” há quarteirões com índices de construção perto do 4, quando inicialmente o PDM agora em revisão previa apenas o índice 1, estando agora, com este instrumento, coberta a quase quadruplicação de tal índice;
O PDM prevê um índice de utilização habitacional de 0,60, e tudo o que o supere reverte para o “Fundo Municipal”, concluindo então pela primazia de um orçamento em detrimento da qualificação urbanística;
Anuncia este PDM uma subcarga da estrutura viária tendo em atenção o consagrado quanto ao número máximo de lugares para estacionamento nos edifícios; o que parece ser politicamente correto, vai complicar a vida dos cidadãos residentes, uma vez que terão de optar por estacionar na estrutura viária, que já é insuficiente, tendo picos de verdadeiro caos, os fins de semanas e a época balnear;
Inexiste uma solução para as artérias rodoviárias mais impactantes de Matosinhos, tão pouco o desenho de novas artérias, significando uma cidade populosa mais com dificuldades imensas na mobilidade dentro e fora do concelho, já por todos conhecida;
Não se vislumbra o regime jurídico do “Fundo Municipal de Sustentabilidade Municipal e Urbanística”, tão pouco como será efetuada a sua tutela o controlo; ora, tal omissão não é compreensível pois aprovar-se-á um instrumento que reporta a tal Fundo, sem se conhecer se este somente servirá para executar, conservar e reforçar as infraestruturas gerais, e quais as taxas a serem aplicadas; erguendo-se, deste modo, questões de gestão politicamente discricionária, que merece a nossa oposição frontal.
A proposta de PDM que agora analisámos prevê um Índice de Utilização habitacional de 0,60 – o que a mais for construído é para um Fundo Municipal.
Naturalmente que este saque encapotado não teria qualquer expressão se se mantivessem os índices anteriores. Desta forma, assistimos a um atropelamento a favor de mais taxas e do afastamento do investimento, de munícipes e promotores.
Diminui o índice de construção, e vamos passar a pagar pela diferença do permitido pelo regulamento, para o que for requerido pelos cidadãos e autorizado pela CMM, ficamos perante um total poder discricionário, sendo que estas taxas revertem para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Municipal e Urbanística.
Qual o seu enquadramento legal? Qual o seu regime jurídico? Como será efetuada o seu controlo e tutela?
Em suma, problemas do passado persistem sem solução à vista, com os critérios políticos a sobreporem-se a critérios objetivos de gestão para este tipo de projetos essenciais, temos que assumir que a “Governança” a que se refere o executivo, tem um carácter muito peculiar, ressaltando o poder potencialmente discriminatório ao qual não podemos ficar indiferentes.
Pelo PSD de Matosinhos,
O Presidente,
Bruno M. Pereira.
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